deveres e direitos dos consumidores

Os direitos dos consumidores vêm previstos no art.º 60 da Constituição Portuguesa e na Lei de Defesa do
Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril) e
correspondem aos seguintes direitos:

  • Direito à qualidade dos Bens e Serviços
  • Direito à proteção da saúde e da segurança física
  • Direito à formação e à educação para o consumo
  • Direito à informação
  • Direito à proteção dos interesses Económicos
  • Direito à prevenção e reparação de prejuízos
  • Direito à proteção Jurídica e a uma justiça acessível e pronta
  • Direito à participação e representação


 

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de
Fevereiro) criou, igualmente, alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos
essenciais.

A proteção dos consumidores vem enunciada no Regulamento de Relações Comerciais do Sector Elétrico e do
Gás Natural, determinando que os comercializadores devem assegurar a proteção dos consumidores quanto à
prestação do serviço, ao direito de informação, à qualidade do serviço prestado, às tarifas e preços, à repressão
de cláusulas abusivas e à resolução de conflitos, em particular aos consumidores abrangidos pela prestação de
serviços públicos considerados essenciais, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.

Importa, ainda, referir para além dos direitos que assistem aos consumidores, impendem sobre estes alguns
deveres, como sejam: 

  • Dever de consciência crítica
  • Dever de cumprimento das obrigações contratuais
  • Dever de colaborar com os operadores das redes no cumprimento das disposições legais
  • Dever de consciência ambiental e de consumo eficiente
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